ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 17.01.1996.

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Titulares e Darci Campani, Elói Guimarães e Maria do Rosário, Não Titulares. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Segunda Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: n⁰ s 15, 16, 17, 19/95, do Senhor Prefeito Municipal, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de Sobradinho, 13/96, da Associação Riograndense de Imprensa, 29/96, do Presidente do Rotary Club Porto Alegre, 52/95, do Instituto dos Advogados do Estado, s/n⁰ s, da Comunidade Índio Jari, do Consulado Honorário da Hungria, da Câmara de Dirigentes Lojistas; Telegramas: do Presidente do PDT de São Borja, do Deputado Estadual Bernardo de Souza, da Deputada Federal Yeda Crusius, do Presidente Regional do PDT, do Diretor de Planejamento LDN-RS, do Deputado Federal Jair Soares, do Clube de Diretores Lojistas de Porto Alegre, do Deputado Estadual Pompeo de Mattos, do Senhor Romildo Bolzan, Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, do Presidente do Sinduscon, da Associação Cristóvão Colombo, do Centro Israelita Portalegrense, do Superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento, Prefeito Municipal de Osório, do Senhor José Utzig; Cartões: do Vice – Presidente Executivo e Diretor Regional da ESPM, do Presidente do Grupo Habitasul, da Diretora de Comunicação do Grupo Habitasul, do Vice – Presidente da Companhia Jornalística J. C. Jarros; Fax: do Presidente da Federação do comércio Varejista do Estado, do Centro Israelita Portalegrense, do Presidente da Associação Israelita. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Mário Fraga comentou a retirada de árvores da Avenida Guaíba, em Ipanema pela Administração Municipal. O Ver. Clovis Ilgenfritz comentou o acampamento dos colonos sem terra em frente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, falando, também, sobre a inauguração da instituição de crédito conhecida como “Banco Municipal”. O Ver. Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento do Ver. Mário Fraga a respeito do corte de árvores em Ipanema falando, também, sobre o fechamento da emergência do Hospital Parque Belém. O Ver. João Dib discorreu sobre os membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra acampados em frente ao INCRA, comentando a situação dos morros da Cidade que podem sofrer deslizamentos de terra. O Ver. Reginaldo Pujol congratulou-se com o Jornalista Luiz Carlos Mello por ter assumido a titulariedade da delegacia Regional do trabalho e com a Senhora Eunice Jaquete Machado, por assumir a Procuradoria Geral do Estado, congratulando-se, ainda, com o programa “Câmera 2”, da TV Guaíba pelo seu aniversário. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi aprovado, em verificação de votação solicitada pelo Ver. Darci Campani, a Indicação n⁰ 135/95, por cinco Votos SIM, três Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Luiz Braz, Mário Fraga e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Geraldo de Matos Filho, optando pela Abstenção o Ver. Luiz Negrinho. Às dez horas e doze minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e quatorze minutos, constatada a existência de “quorum”, reiniciando-se a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação n⁰ 146/95. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Reginaldo Pujol comentou as deficiências no atendimento à saúde pública dos moradores da Restinga, falando, também, sobre as dificuldades de abastecimento de água potável em certos pontos da Cidade. O Ver. Mário Fraga reportou-se novamente à questão do corte de árvores na Avenida Guaíba, falando, também, sobre as deficiências de esgotos no Bairro Belém Novo. O Ver. Luiz Braz, trazendo caso de morador das Vila Renascença II, teceu consideração sobre as funções desempenhadas pelo Orçamento Participativo. O Ver. João Dib comentou respostas do Executivo Municipal à Pedidos de Informações de sua autoria sobre a situação dos moradores do Jardim Leopoldina e de contratações realizadas pelo Departamento Municipal de Habitação. O Ver. Edi Morelli discorreu sobre reclamações de moradores da Vila Farrapos acerca da cobrança indiscriminada de Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo pela Administração Municipal. O Ver. Dilamar Machado reportou-se à dificuldades para o trânsito de veículos nas proximidades da Rodoviária, discorrendo, também, sobre as necessidades de maior estudo e atenção às áreas rurais de Porto Alegre. O Ver. Darci Campani, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, teceu considerações sobre o chamado “cinturão verde” da Cidade e sobre a necessidade de retomada do acesso público ao cais do porto na Avenida Mauá. O Ver. Elói Guimarães teceu considerações sobre a hipocrisia da “concepção de segurança” que permite o amplo e indiscriminado uso e comercialização de patins do tipo “roller in line”, provocando acidentes e danos físicos aos seus usuários, propugnando por uma campanha pelo esclarecimento do uso daquele equipamento. Às onze horas e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Edi Morelli, Mário Fraga e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Geraldo de Matos Filho e Reginaldo Pujol. Do que eu, Geraldo de Matos Filho, 1⁰ Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Estão abertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. Mário Fraga em tempo de Liderança.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste ano de 1996, começamos uma corrida para retomarmos a Prefeitura de Porto Alegre, mesmo que seja uma luta árdua, para nós tirarmos o Partido dos Trabalhadores da administração municipal. Nós estaremos trabalhando junto com algum Partido de oposição na Casa. Nós precisamos mudar a administração de Porto Alegre que já está viciada, com 8 anos de mandato, no que diz respeito a todos os bairros da cidade; não só aos bairros, mas ao centro de Porto Alegre também. Em nome do PDT, hoje, vou fazer uma denúncia, infelizmente, o Ver. Clovis não está aqui, o Ver. Dib acho que não está sabendo, o Ver. Geraldo de Matos sabe porque é na nossa zona, na zona sul. Tenho um Pedido de Providências ingressou na Câmara Municipal de Porto Alegre em 93, em abril, um processo para retirar 2 eucaliptos numa casa de um amigo em Belém Novo. Até hoje não consegui, mas para minha surpresa, no domingo passado quando fui fazer um passeio em Ipanema, na beira da praia, nos canteiros da Av., Guaíba, o PT tirou todas as árvores, sem exceção, todas as árvores que havia nos 2 canteiros centrais, sem falar com ninguém, me parece que vai ser para melhorias, talvez um calçadão. Acho que ele não poderia ter feito sem dar uma explicação. Não poderia ter retirado todos os arbustos, as árvores que davam sombra; o pessoal tomava aperitivo em frente aos dois bares que tem ali e mais adiante onde não há bares e o pessoal encostava para conversar, para minha surpresa, na semana passada, quando passei por lá, tem até um canteiro de obras, Ver. João Dib, creio que é para melhorias. Só não consigo entender, Ver. Reginaldo Pujol, como tiram todas as árvores e o Ver. Gerson Almeida não deu explicação para ninguém e ninguém ficou sabendo de nada; ou seja, não sei por que fizeram na calada da noite. Está aqui, Ver. Edi Morelli, o protesto do PDT pelo acontecido na Av. Guaíba, em Ipanema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz em Comunicação de Líder.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor eu gostaria de falar no Período de Comunicações que é o meu tempo, mas na falta de outras condições, eu peço licença para falar em tempo de Liderança. Tenho a grande satisfação de dizer que hoje, às 11 horas, vai ser inaugurada a Instituição Comunitária de Crédito Portosol na rua General Vitorino, n⁰ 32. É um sonho que acalentamos desde 89 e hoje vou ter o prazer de vê-lo sendo inaugurado. Não é exatamente o que a gente queria, mas é o caminho no processo da formação do Banco Municipal.

A Vera. Maria do Rosário esteve durante todo o dia de ontem e seguramente teremos, hoje, bastante o que fazer, participando do movimento dos trabalhadores sem – terra, que estão fazendo um movimento em todo o país, ou nos principais estados, onde a questão da reforma agrária vem sendo postergada, historicamente, e agora, de uma forma irresponsável pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós estivemos ontem com o Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores, no exercício da presidência, fazendo uma visita ao acampamento, à Delegacia do Ministério da Fazenda, que foi ocupada pelos colonos, e tivemos a oportunidade de avaliar o quanto essa gente está precisando de uma solução para o problema que atinge a todos os brasileiros e que em qualquer lugar do mundo já foi resolvido, mesmo no sistema capitalista mais arraigado, a reforma agrária aconteceu. Mas no Brasil parece que isso é proibido. O Ministério da Agricultura joga para o INCRA, este para o Ministério da Fazenda, são votadas e aprovadas verbas, como já aconteceu com 12 milhões de reais que estavam aprovados, e depois são suspensas as verbas, as desapropriações, e assim por diante.

Neste tempo que me resta, lerei a pauta de reivindicações dos acampados aqui na frente do INCRA, e alguns aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. “1⁰: Aquisição de 68 mil hectares de terra no Estado, para assentamento de 3.400 famílias acampadas. De imediato. 11 mil hectares, que estão na justiça e, 10.600 hectares que são do Banco do Brasil e Banrisul; 2⁰: cadastramento imediato de 2.590 famílias acampadas em Camaquã e Palmeira das Missões; 3⁰: imediata liberação de alimentação básica, lonas, assistência à saúde, escolas para as crianças acampadas, escolas itinerantes, conforme projeto da Secretaria de Educação do Estado. 4⁰: reaparelhamento do INCRA com quadros técnicos, principalmente para o trabalho de campo.” Diga-se de passagem que o Presidente da República, já há três meses houve a exoneração do Presidente do INCRA, e ele ainda não nomeou outro. É o assunto mais urgente, emergencial, socialmente falando, de maior importância que hoje atinge o nosso País. No entanto, ele não tem tempo: tem que viajar pelo mundo. A Quinta colocação é a imediata nomeação do Presidente do INCRA. A sexta é que o Presidente Fernando Henrique articule as forças políticas para a efetivação da lei do rito sumário, bem como das duas emendas enviadas ao Congresso pelo Presidente da República. É a questão da imediata emissão da posse da área desapropriada em 48h e a questão do não – uso da força militar em qualquer mobilização ou desocupação. Espero que esta Casa tenha uma atitude em relação ao assunto, contra ou a favor. Já falei com o Sr. Presidente, e ele está disposto a hipotecar apoio aos colonos e, também, a não permitir que a Brigada ocupe a nossa área física para ponto de manobras de pressão contra os colonos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como a Prefeitura começou a pintar árvores com as cores do Grêmio, encaminhei um Pedido de Informações. Por acaso já está aí para assinatura? As árvores começaram a ser pintadas em frente ao IBAMA.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Vamos verificar. O Ver. Edi Morelli, está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero me solidarizar com o Ver. Mário Fraga pelo corte das árvores no Ipanema, no canteiro central. É a fúria do corte. Também quero registrar aqui o fechamento da emergência do Hospital Parque Belém, na Restinga, que fazia um atendimento precário, mas algumas pessoas eram atendidas. Agora, ninguém mais será atendido.

O que me traz à tribuna, neste momento, é a atitude dos funcionários da SMOV ao demolir a casinha da senhora Joana Fernandes Rodrigues de 82 anos de idade, uma senhora que sofreu dois derrames e ficou com seqüelas na perna direita e que mora naquele local há dez anos. Rua São Domingos frente ao n⁰ 241 atrás do Colégio Antão de Farias, na entrada da Vila Pinto. Por que isso? Porque na esquina tem um sobrado onde mora uma advogada e amicíssima do pessoal da SMOV. Tomaram chimarrão, almoçaram e foram lá e sem uma ação judicial derrubaram o casebre da pobre senhora. A intervenção da imprensa fez com que eles parassem. A casinha estava sendo reformada por moradores da Vila Pinto.

Então eu telefono para a SMOV e não consigo falar com o Secretário. Falei com a engenheira, a Dra. Vera, que me disse que foi a pedido de um Vereador e que não lembrava o nome. Quer dizer, um Vereador telefona para ela, pede para demolir uma casa e ela sem anotar o nome do Vereador determina a demolição da casa da pobre senhora. É estranha a atitude de um órgão do Governo Municipal que se diz Partido dos Trabalhadores. Está lá a casinha e eu estou dando o nome, o endereço e estou dando detalhes, os elementos da SMOV tomaram chimarrão, almoçaram, quando chegaram se cumprimentaram com beijinhos no rosto, quer dizer, são pessoas amicíssimas, porque pessoa estranha não toma essa atitude com ninguém. A explicação da Dra. Vera, engenheira da SMOV, é de que foi um Vereador que telefonou pedindo e ela atendeu prontamente um pedido, através de um telefonema, sem anotar o nome do Vereador. Ela me diz que é um nome curto, que ela não lembrava bem se era João Motta ou Luiz Braz. Fica dúbia a coisa. Fica aqui o meu protesto pela atitude da SMOV, que, felizmente, não foi concretizada porque a imprensa e os moradores da Vila Pinto foram em socorro da Dona Joana Fernandes Rodrigues, uma pessoa com 82 anos, que mora sozinha. Nesse caso, os moradores da Vila Pinto aprenderam muito bem o “slogan” do PT: “comunidade unida jamais será vencida”. Eles não foram vencidos, desta vez.

Mas fica aqui o protesto pela atitude autoritária dos elementos da SMOV. O PT tanto condenou o regime autoritário da ditadura e, agora, numa atitude autoritária, vai lá e tenta derrubar a casa da pobre anciã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib. com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o céu fica cinzento, começam a cair algumas gotas d’ água e o meu coração fica oprimido. Pode haver deslizamento nos morros de Porto Alegre pelo descuido da administração prefeitural. Mas eu espero que Deus seja gaúcho e brasileiro e não permita que isso ocorra e que nós até venhamos a ter alguma coisa melhor para essas pessoas que estão mal – instaladas hoje. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora, quando eu chegava à Câmara, eu vi ali, em ordem unida, os colegas do Ver. Ferronato. O Ver. Ferronato é um colono sem – terra. Não sei se eles são colonos, acho até que não são colonos, estão muito evoluídos, eles trabalham com computador, rádio, telefone celular, usam a foice até para ameaçar, pedras nas mãos e dizem que precisam de 68 mil hectares no Rio Grande do Sul para que a solução seja dada para três mil e quatrocentas famílias.

Algumas notas da nossa imprensa passam despercebidas – não é desapercebidas, é despercebidas. No “Correio do Povo”, de segunda-feira, há uma nota de algumas linhas que diz assim: “Alface dá sustento a três famílias. Uma área de sete hectares – não é de vinte, portanto, não são vinte, são dois, um décimo de vinte – para três famílias, são cultivados verduras e legumes pelo sistema de plasticultura, garante o sustento de três famílias e ainda dá lucro. Trata-se de uma experiência tocada pelo Instituto Comunidade Evangélica Luterana, da Estrada dos Tavares, n⁰ 4910, com o nome do projeto Silo Ë. A produção é escoada através de feiras livres, armazéns e alguns supermercados de Sapucaia do Sul e Canoas. O cultivo é feito totalmente livre de adubo químico ou agrotóxico. O minhocário encarrega-se de produzir o húmus; cada túnel de quatro por vinte e cinco metros recebe até mil mudas de alface irrigadas através de dois poços artesianos. Um pequeno pomar de laranjas já desponta com expectativa de boa produção nos próximos anos. Esse modelo bem sucedido é o exemplo que a Prefeitura de Sapucaia do Sul utiliza com a intenção de estimular os agricultores que resistem em permanecer em suas terras.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara deu o título de “Cidadã de Porto Alegre” para a senhora Nina. Será que ela é agricultura ou ela fomenta, ou ela movimenta as massas para que problemas possam vir a ocorrer pelas agressões que fazem, pelas invasões que fazem a prédios públicos, mostrando um desrespeito profundo pelo que aí está acontecendo diariamente? Mas, quem sabe, aqueles milhares de porto–alegrenses inscritos no DEMHAB fazem a mesma coisa: invadem a Prefeitura para que o Prefeito proceda com correção, pelo menos. Eu fiz um pedido de Informações sobre como é que aquela compra de vinte milhões de dólares do Leopoldina pôde ser feita sem autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB. O Prefeito, com sua assessoria brilhante, diz-me que o processo Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II – isso depois de pedir quinze dias de prazo, porque a resposta era difícil, difícil mesmo, porque para escrever uma barbaridade dessas tinha que melhorar a assessoria dele – que o processo Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II foi aprovado pela Lei 7.493/94 e pela Resolução 29/95, do Senado Federal. Ora, extinga-se o Conselho Deliberativo do DEMHAB, porque diz ele: “Destarte, não há necessidade de submetê-lo ao órgão colegiado do departamento, nos termos da Lei 2902/65, pois existiu lei especial autorizava.” Ora, o Orçamento é uma lei aprovada por unanimidade, sempre, nesta Câmara, e não deixa, o Orçamento, de ser respeitado. Ele só funciona “depois que o Conselho Deliberativo ...” e dá aqui uma série de medidas. Depois eu vou voltar à análise dessa matéria preciosa que o Prefeito desta Cidade assina para a Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos nesta Casa sabem que eu sou um inconformado com a decisão da nossa expressiva maioria que, em determinado momento, para coibir excessos, segundo a colocação predominante, entendeu de retirar do nosso Regimento Interno a faculdade de os integrantes desta Casa poderem-se congratular com atos e fatos ocorridos na nossa Cidade que, a juízo de cada um dos Vereadores e ouvido o Plenário da Casa, merecessem esse tipo de colocação por parte do Legislativo da Cidade. Por isso, Sr. Presidente, vou, hoje, ter que perder parte deste precioso tempo para que conste na Ata dos trabalhos as nossas congratulações pessoais, que já não podem ser em nome da Casa, mas que, certamente, o serão, porque esta Casa toda deve aplaudir a presença do Jornalista Luiz Carlos Mello na Delegacia Regional do Trabalho e da Dra. Eunice Naquete Machado na Procuradoria – Geral do Estado e, mais expressivamente, um fato ocorrido no início deste ano, que é o transcurso do 8⁰ ano de atividades de uma informação no Canal 2 – TV Guaíba -: o Câmara 2, do Jornalista Clovis Duarte, que vem – se mantendo permanentemente no ar por 8 anos, transformando-se num programa de grande audiência, numa competição muito acirrada em que um jornalismo local enfrenta a concorrência das grandes redes de comunicação.

Esses fatos eu teria que registrar através do instrumento legal permitido pelo Regimento, mas, hoje, não temos mais esse instrumento aqui na Casa. Não posso perder muito tempo nesses assuntos, Ver. Dilamar Machado, porque, afinal, moro numa cidade em que, como diz o Ver. João Dib, quando chove, há o risco de os morros desmoronarem e onde, quando não chove, falta água no Rincão, na Lomba do Pinheiro, em todos os cantos da Cidade.

É uma cidade que está à mercê da vontade de Deus; temos que rezar por um clima de equilíbrio absoluto em que chova pouco, sem vento, e que essa chuva seja o necessário para que não morram de sede centenas, milhares, até, de habitantes que, espalhados pela periferia, recebem informações, como nossos amigos do Rincão, de que não podem receber água potável, ora porque o Orçamento Participativo não priorizou essa indicação, ora por tratar-se de área rural. Ora, com essa pantomima, com essa confusão geral, é difícil que, numa Comunicação de Liderança, alguém tenha fatos maiores com que se congratular, Ver. Mário Fraga. A situação da Cidade de Porto Alegre, no dia de hoje, não é adequada para congratulações, muito antes pelo contrário, nós temos é que estar preocupados e ocupados com a situação da Vila Restinga, que daqui a 30 dias não terá o “mau serviço”, na expressão do nosso companheiro Edi Morelli, da emergência do Sanatório Belém, que, apesar de mau, era o que tínhamos naquele ponto de Porto Alegre, dado que aquele conjunto residencial, de absoluta responsabilidade do Município, não tem, de parte do Município, na área de saúde, a resposta que tem buscado.

Nós estamos reivindicando, através de uma indicação, que o serviço de emergência médica daquela área de Porto Alegre seja assumido pelo Grupo Hospitalar Conceição, que é um grupo que tem respondido com seus programas de atuação comunitária para os dramas emergenciais da saúde dos porto–alegrenses em vários pontos de Porto Alegre. Sabemos que o GHC se localiza na área norte de Porto Alegre e que à Restinga, que está no extremo – sul de Porto Alegre, mas no desespero, não vendo outra alternativa a curto prazo, propus essa indicação, que o Ver. Clovis Ilgenfritz, como Relator, entendeu ouvir a Direção do Grupo Hospitalar Conceição para ver se eles aceitam o encargo ou não provavelmente dirão que não, porque para eles será mais um encargo que terão que assumir em Porto Alegre. Dirão que não, porque certamente entenderiam que o Município de Porto Alegre devesse fazer esse serviço de emergência.

O que está acontecendo com esses episódios do Belém, com essa nossa indicação, é o desespero do morador da Restinga, num conjunto habitacional onde vivem cerca de cem mil famílias e que está no risco, pois fica a 24 Km do centro da Cidade e durante à noite, numa emergência, não tem nenhum lugar onde possam buscar o equacionamento do problema de saúde dos familiares. Por isso, quero lamentar que eu tenha utilizado parte do meu pronunciamento para me congratular com fatos que merecem ser congratulados, porque o que tem hoje na Cidade não é motivo para congratulações, é motivo de preocupação e de tristeza para quem tem responsabilidade com a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para o Ver. Fernando Záchia ser o titular a partir de amanhã, é necessário fazer por escrito?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2247/95 – INDICAÇÃO N⁰ 135/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através do órgão competente, sejam contratados 2 serventes para a limpeza e higiene das dependências da Escola Estadual 1⁰ Grau Incompleto Recanto da Alegria.

PARECER – da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n⁰ 135/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Indicação do Ver. Jocelin Azambuja que sugere ao Senhor Governador do Estado através dos órgão competentes, que sejam contratados dois serventes para a limpeza e higiene das dependências da Escola Estadual 1⁰ Grau Incompleto Recanto da Alegria, versa sobre uma matéria que não é nova aqui na Casa. O Ver. Darci Campani deve recordar que em que em julho do ano passado, ainda no recesso parlamentar de inverno, matéria semelhante, aqui, surgiu, subscrita pelo Ver. Jocelin Azambuja na qual ele pedia essa providência e indicava os nomes dos serventes que deveriam ser contratados. A matéria foi analisada amplamente por nós na Comissão de Justiça e chegamos à conclusão que o instituto da Indicação naquela forma que estava redigido estava desvirtuado e nesse sentido se apelou ao ilustre Ver. Jocelin Azambuja para que desistisse daquela Indicação e que promovesse, como efetivamente promoveu, em 18 de outubro de 1995, a redação adequada que é a que hoje nós temos pela frente na qual ele pede providência, no sentido genérico, ao Governo do Estado, no sentido de serem colocados dois serventes na Escola Estadual 1⁰ Grau Incompleto Recanto da Alegria.

Quero manifestar, Sr. Presidente, que essa circunstância de as escolas estarem carenciadas de pessoas nessa área de apoio, na área de zeladoria, na área de limpeza, de guarda, não é, lamentavelmente, um privilégio da Escola Estadual 1⁰ Grau Incompleto Recanto da Alegria. Outras escolas de Porto Alegre também têm esse problema. Daí por que poderíamos, até, numa Indicação, pedir uma medida ampla, geral, para todas as escolas, mas como o que nos é submetido nesta hora é objetivamente a solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, que agora ela tem condições de aprovação, eu venho à Tribuna para oferecer esses comentários para dizer que com a redação atual e com o Parecer favorável da Comissão de Justiça, da lavra do Ver. Fernando Záchia e, agora, com o Parecer do Ver. Wilton Araújo, da Comissão de Urbanismo, Transporte e Educação e, finalmente, com o Parecer favorável desta Comissão Representativa, do Ilustre Ver. Artur Zanella, eu me incluo entre aqueles que, nestas condições, apoiam. Eu me solidarizo e comprometo antecipadamente o meu voto com a Indicação do Ver. Jocelin Azambuja. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores para encaminhar. Vamos solicitar à Assessoria que nos informe quantos votos são necessários.

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Bancada do PT e acho que também as outras Bancadas normalmente, fazem rodízio entre os Vereadores neste período. Indago à Mesa nesta Questão de Ordem, qual o procedimento formal para que, dentro do processo de rodízio, os Vereadores que não estão na titulariedade, formal da Comissão Representativa possam vir a votar? Em segundo lugar, também em Questão de Ordem, “quorum” da Comissão Representativa é de 17 Vereadores, tem que ter maioria simples.

O SR. PRESIDENTE: O quórum é de 09 Vereadores. Na hora que foi feita a chamada havia 10 Vereadores.

O SR. DARCI CAMPANI: No momento não verificamos a mesma quantidade de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos verificar se V. Exa. tem direito a solicitar a verificação de quórum.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h14min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Darci Campani tem direito de solicitar a verificação de quórum. Convidamos o 2⁰ Secretário presente, Ver. Reginaldo Pujol, para proceder à a verificação de quórum.

Na a verificação de quórum já será votada a Indicação. O Presidente assim determina. Se não houver quórum para votação, serão encerrados os trabalhos. Em votação a Indicação n⁰ 135/95.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 5 votos SIM, 3 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: Está APROVADA a Indicação n⁰ 135/95.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2713/95 – INDICAÇÃO N⁰ 146/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, seja providenciada a substituição do transformador que se encontra instalado nas proximidades do n⁰ 2116 da Estrada das Quirinas (Passo da Taquara), na Bairro Lajeado.

PARECER – da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n⁰ 146/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra em o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como havia colocado, anteriormente, durante a Comunicação de Liderança, existem algumas situações na nossa Cidade que são angustiantes, afligindo e aterrorizando vários segmentos da nossa comunidade.

O Ver. João Dib já havia assinalado a circunstância de que qualquer chuva mais intensa provoca pânico àquelas pessoas mais próximas às áreas mais elevadas da Cidade, de vez que o processo de erosão dos nossos morros tem aumentado de forma assustadora nos últimos tempos, especialmente porque algumas obras feitas nas áreas mais elevadas da Cidade não têm sido feitas de forma adequada, o que tem justificado plenamente o conseqüente agravamento dessa situação de risco em que vive a Cidade de Porto Alegre.

Esse fato flagrado pelo Ver. João Dib é amplamente exposto pela imprensa da Cidade que o tem noticiado com freqüência amiúde.

Da mesma sorte, não é de se esquecer, e seria até uma omissão gravíssima da nossa parte, que conhecemos a situação da mais absoluta aflição dos moradores do Rincão, aquela área entre a lomba do Pinheiro e Belém Velho, em termos de abastecimento d’ água, se não usássemos e reiterássemos o uso da palavra para apresentar essa situação da mais absoluta contradição que ali se registra.

Há aproximadamente um ano, no início de março do ano que passou, estivemos junto à comunidade do Rincão, numa reunião na Paineira, quando numa mobilização expressiva os moradores se preparavam para no dia posterior, numa segunda-feira, se deslocarem até a Lomba do Pinheiro percorrendo, em ônibus contratado, cerca de 4 ou 5 quilômetros para participarem com expectativa muito grande de uma reunião do Orçamento Participativo, quando disseram à comunidade que deveria ser discutida a prioridade da reclamação de toda aquela comunidade pela falta absoluta do serviço essencial, que é o de água potável, e a forma inadequada como o serviço acontece, na medida em que grande parte do dia e, às vezes, por dias inteiros, não chega às extremidades da rede a água potável tão necessária para a saúde humana e para a manutenção de um mínimo de dignidade humana a cada uma daquelas famílias.

É óbvio que quando retornei àquele local algum tempo depois, tive a ilusão de que a volumosa participação de cerca de duzentas ou trezentas pessoas na reunião do Orçamento Participativo tivesse criado condições objetivas para uma melhora dessa situação. Foi um ledo engano, porque a situação negativa persiste, e cada vez pior. No final de dezembro foi uma catástrofe no local. Nos primeiros dias de janeiro, mesmo com as inundações que a Cidade de Porto Alegre teve diante de uma precipitação pluviométrica bastante intensa, não melhoria o quadro, e as perspectivas dos moradores são as piores possíveis, porque, recebendo com grande atraso respostas a Pedido de Providências que encaminhamos durante o ano, recebemos a informação de que o Rincão é considerado zona rural no Município de Porto Alegre, e não é reconhecido dentro do mapa de Porto Alegre, sendo considerado zona fora do perímetro urbano.

Há necessidade de que antes ocorra um estudo de viabilidade urbanística, que seja submetido a um sistema de planejamento urbano do Município, para que só então se passe a discutir a viabilidade da extensão de novas redes de água para aquele local. Queremos dizer, com essa resposta, que existe um obstáculo de ordem legal, ou seja, a inexistência de um estudo de viabilidade urbanística definido, e, por outro lado, a não ocorrência da continuidade urbanística de que fala a resposta ao Pedido de Providência. Não podemos mais enganar essa gente humilde da Cidade de Porto Alegre. Nós ouvimos todos os dias no rádio, todas as vezes em que temos oportunidade, - hoje falhamos, porque estamos aqui, na reunião, - às 10 horas, nas principais emissoras, aquelas em que o espaço radiofônico é mais caro, do porte da Rádio Gaúcha, da Bandeirantes, da Guaíba, da Farroupilha, num espaço que não deve ser inferior a 2 minutos, que custa caro, se cantarem loas ao Orçamento Participativo e se falar em conquistas da população, sem que haja esse alertamento justo no sentido de que a Cidade de Porto Alegre, os melhoramentos que vêm recebendo, têm-se dado em função de que, cumprido a Lei e sendo sensível a esta realidade, esta Casa tem dotado o Executivo Municipal de recursos muito fortes, absolutamente satisfatórios para que ele enfrente esses problemas que nós estamos aqui a narrar de forma absoluta, e não dando esses pulinhos, esses contornos como aquele a que está submetendo a população do Bairro Rincão e como, também, de certa forma, submete a população da Restinga, quando promove reuniões da Comissão de Saúde, através da Secretaria Municipal do Município, quando é dito que vai ser cobrado do SUS, que vai ser cobrado do Hospital Parque Belém a continuidade do serviço de emergência noturna na Restinga.

O correto seria assumir esta responsabilidade dado que, naquele local, o Município de Porto Alegre, por ter sido, através do DEMHAB, o implantador daquela área urbana, tinha, no seu planejamento, a responsabilidade para com todos estes equipamentos públicos, equipamentos esses que versam sobre saúde pública. Por longos anos nós, do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, mantivemos lá um posto que era o único responsável pela saúde pública naquela área da Restinga e que cumpria as suas finalidades. Hoje, com os inúmeros reforços que têm lá, o que eu vejo é o recuo da Administração Municipal, porque reduz o seu atendimento direto e fica fazendo reuniões com os moradores, criando expectativas em torno de atividades cujo o controle não lhe pertence diretamente, de vez que a entidade particular, como o Sanatório Belém, provavelmente recue.

A alegação é de que o SUS paga com muito atraso e que isso não possibilita a manutenção do serviço. O que tem que fazer o Poder Público nessa hora, se o Poder Público gasta essa barbaridade de dinheiro dizendo que está cuidando bem. Existe uma carência de saúde, na Restinga, proclamada, reconhecida e decantada. Vamos fazer frente a esse problema. Vamos colocar médicos lá na Restinga e vamos parar de dar discursos sobre o assunto. Quem tem que dar discurso somos nós. A Prefeitura tem que dar soluções. Nós estamos aqui para reivindicar, apesar de que as nossas reivindicações, com muita freqüência, não encontrem eco. Há aquela tradicional resposta de que temos que nos dirigir ao fórum do Orçamento Participativo.

Quero, com muita tristeza, apresentar o meu lamento de que no ano de 1996, ano que o Município tem recursos à profusão à sua disposição, dado que aumentou a taxa do lixo, aumentou o IPTU, criou a taxa de iluminação pública, que começa a cobrar agora, em fevereiro, neste ano não tem desculpa. Tem que pegar esse dinheiro todo que está tomando do povo de Porto Alegre e fazer as obras que tem que fazer e parar de dar discurso. Discurso sou eu quem vai dar e o Ver. Dilamar Machado. Eles têm é que utilizar bem o dinheiro pago pelo contribuinte e parar de fazer propaganda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acompanhando o raciocínio do Ver. Reginaldo Pujol, nós é que temos que fazer o discurso, e da nossa maneira. Vou voltar a falar sobre o caso de Ipanema, para alertar os novos Vereadores que estão presentes neste momento, o Ver. Luiz Braz, que não estava naquele momento quando eu falei lá de Ipanema, do canteiro central da Av. Guaíba. Todos nós, os 33 Vereadores, e até os Vereadores do PT, têm problemas para derrubar uma árvore, para cortar uma árvore na Cidade de Porto Alegre, por qualquer motivo. Lá em Ipanema, Ver. Luiz Braz, eles cortaram todas as árvores em 2 quadras de 2 canteiros centrais de Ipanema, todas, sem exceção, Ver. Darci Campani. V. Exa. está me olhando surpreso; eu lhe digo sem exceção, não deixaram uma. V. Exa. já se localizou? Fica em frente ao Bar Radical e na frente do Café Ipanema. Tenho certeza que é para melhoria, só que acho que o Secretário Gerson Almeida deveria ter-se manifestado, a SMAM deveria ter-se manifestado. Acho que é impossível que não fosse possível, desculpem a redundância, deixar alguns arbustos, alguma árvore, alguma coisa, havia muita coisa lá.

Faço o meu registro nesse Período de Comunicações. Gostaria de tocar num assunto que já falei na semana passada e o Ver. Darci Campani já sabe, mas gostaria de deixar registrado, porque quando chegar março pode acontecer alguma tragédia ali na Dr. Timóteo, onde tem aquela sinaleira que não pára, fica 2 segundos. Estive lá, ontem, 3^a feira, às 13 horas, na Cia. de Seguros que tem na esquina, na padaria. O pessoal está fazendo um abaixo-assinado. Até pensei que a Secretária, através do meu simples pronunciamento, fosse colocar algum técnico para verificar alguma coisa, mas, infelizmente, estava enganado. O Bertototto é um técnico bom, não tenho nada contra, acho que ele conhece a Cidade, acho que talvez pelo período de férias de funcionários Não foi possível atender.

Mas gostaria de alertar, porque quando chegar março e aquilo continuar, tenho certeza, infelizmente, de que vai acontecer uma tragédia. Aproveito para falar em Belém Novo que, graças a Deus, está evoluindo, Ver. Darci Campani, mas há uma empresa que está fazendo a rede de esgoto, tenho um pouco de conhecimento sobre isso, pois venho da iniciativa privada, e está deixando a desejar. Gostaria de falar com o Ver. Guilherme Barbosa, que tem conhecimento do caso no que diz respeito a fiscais. A fiscalização do DMAE, a gente vem da iniciativa privada e conhece a vida. É um período difícil, de férias. Eu acredito que o DMAE esteja com pouco pessoal, porque o pessoal está fazendo o serviço nas ruas de Belém, mas não está completando a limpeza, está deixando tudo esburacado, alguns canos na entrada de Belém, na João Vieira de Aguiar Sobrinho. Na primeira rua de Belém Novo, tem um cano que está para fora, na espera já faz uns quatro meses. Gostaria de deixar esse alerta e vou tentar entrar em contato com as autoridades responsáveis. Não sei se o Dieter já está em Porto Alegre. Como é um assunto delicado, relacionado à fiscalização, vou tentar falar diretamente com ele.

Fica o meu aviso, Ver. João Antônio Dib, de que vou tentar falar com o Diretor do DMAE. Se não conseguir, amanhã darei a resposta para vocês. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que apenas o Ver. Darci Campani esteja presente representando a Bancada do PT, aqui, nesta manhã. Aliás, o PT mudou muito de comportamento, nos primeiros tempos da Bancada do PT aqui nesta Casa raramente uma Sessão não tinha a totalidade da Bancada.

Passou o tempo e, de repente, esta prática, que era apenas para impressionar a população, terminou. Hoje em dia, eles deixam aqui um representante. Claro, alguém que é inteligente e um “expert” em matéria de política para poder captar e dar as respostas necessárias. Realmente, não sei por que esta prática petista modificou tanto. Fui chamado na Vila Renascença II, atrás da Zero Hora, porque ali pegou fogo em uma casa e ela queimou por completo. A senhora estava desesperada e a primeira coisa que fez foi apelar para a representante da Vila, que é uma representante petista, do Orçamento Participativo e ela ficou muito preocupada porque embora fosse a moradora mais antiga daquele local, como ela não é filiada ao PT, ela foi convidada a construir a sua casa num outro local, que não Porto Alegre, disseram a ela que arrumariam um local em Viamão para que ela pudesse se deslocar. Uma pessoa que está ali há muitos anos, é a primeira moradora daquele local, imaginem o transtorno que causa na vida de qualquer pessoa ter que se deslocar de cidade ao invés de receber o auxílio da Administração, que seria o mais lógico. Aliás, naquele mesmo local os outros moradores não – petista estão preocupados porque todos eles estão sendo ameaçados pela moradora representante do PT e do Orçamento Participativo, que mora ali no local. Eles querem aumentar o tamanho do beco de entrada da Vila, para, de acordo com os representantes petistas, poder passar uma ambulância. Só que onde eles querem destruir as casas, aliás, querem que os próprios moradores destruam as suas casas, porque consultado, o DEMHAB disse que não tem direito para fazer isso, que os moradores têm que destruir e refazer as suas casas.

Coincidentemente naquele beco onde as casas vão ser destruídas, ou que o PT quer que as casas sejam destruídas, só moram pessoas não – vinculadas ao PT.

Existem muitos moradores ali, alguns que andam, inclusive, com a bandeira do PT estendida na janela para não sofrer nenhum tipo de repressão. Esse tipo de comportamento, Ver. Dilamar Machado, se diferencia muito, por exemplo, do comportamento que teve a Administração Popular na Vila Planetário. Por que na Vila Planetário o PT quis que ficassem todos os moradores? E não somos contrários. Pegou o dinheiro público, aplicou ali, construiu as casas e todos os moradores ficaram. Qual será o compromisso daqueles moradores com a Administração que construiu aquelas casas? Acredito que deve ser o mesmo compromisso que o PT quer dos moradores da Vila Renascença; os moradores da Vila Renascença II, para permanecerem no local, para terem suas casas reconstruídas, para terem o direito de continuar morando naquele local têm, simplesmente, que assinar ficha com o PT. Ou, então, pegar a bandeirinha do PT e estender na sua janela, como fazem já vários moradores de lá. Há um Vereador desta Casa que freqüentemente visita, ali, faz contato com a representante do PT e dá as orientações necessárias. Vou me reservar a não dizer. V. Exa. , que é da Bancada do PT, vai fazer uma consulta e ver qual é o Vereador que tem essa vinculação com a Renascença II e que está dando essas instruções. Uma administração que se diz tão popular, que tem hoje em dia um mega orçamento! O Ver. Reginaldo Pujol sabe que está correto. A taxa de iluminação, o aumento do IPTU, a população está reclamando. Disseram nesta Casa: vai aumentar R$ 2,00, o aumento não vai ser nada, a população nem vai sentir, quando receberem o carnê vão até sorrir, vão dizer: que IPTU barato! A reação da população está sendo outra. Eu recebi o IPTU da minha casa: dobrou! O Ver. Reginaldo Pujol está dizendo que o dele também. Não estou vendo os R$ 2,00 de aumento que a Bancada petista aprovou aqui com 17 votos. não com o meu voto, Ver. Dilamar Machado, mas, infelizmente, com o trabalho que faz aqui o Embaixador, ele consegue cooptar votos das oposições. Com os votos da Bancada situacionista mais alguns das oposições, fecharam os 17 votos necessários para aumentar o IPTU e fazer com que a taxa de iluminação fosse paga pela população. Dinheiro não falta. Dinheiro tem demais. O DEMHAB era pobre na época do Ver. Dilamar Machado, mas agora é um primo rico, recebe muitos recursos; não fica restrito ao orçamento do Município: recebe outras verbas que vêm da área federal, da área estadual.

De repente, o DEMHAB resolve fazer uma política contrária aos vileiros que não são vinculados ao PT. Essa prática vi, ontem, lá na Chácara da Fumaça, onde fizemos uma visita: parte da população não consegue ter direito à água, uma boa parte da população; outra parte da população – deveria o PT preocupar-se, as ambulâncias não conseguem passar porque foram deixados os troncos das árvores cortadas, por isso as ruas continuam interrompidas, e a administração disse que não tem dinheiro para arrancar os troncos, se a população quiser, ela mesma terá que se encarregar – está abandonada. Quando chegar mais próximo das eleições a administração vai arranjar dinheiro para arrancar aqueles troncos, mas por enquanto não tem dinheiro. o dinheiro existente é para aplicar não sei onde, talvez no banco. O banco que vai ser inaugurado hoje. E esta inauguração deste sistema financeiro, de repente, vai subsidiar os cabos eleitorais por aí.

Eu espero que não. Eu espero esteja errado, mas pelo que eu estou assistindo na Cidade, eu acho que aquela minha tese de que este sistema financeiro seria para financiar alguns cabos eleitorais, assim como é o Orçamento Participativo, parece que infelizmente não vou estar errado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. João Verle. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou à inauguração da Institui Financeira Comunitária que nada tem a ver com os Vereadores desta Casa. Mas eu vou fazer algumas perguntas, antes de ir, para o nobre e ilustrado Ver. Darci Campani. Primeira, Ver. Campani, por que as guias do imposto predial e territorial urbano, IPTU, trazem para o valor venal, em relação ao ano passado, um acréscimo de 15%? E nessas mesmas guias, por que há um aumento, no imposto, de 30%. Pode responder outro dia.

Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu sou atento às coisas. Eu recebi a resposta de S. Exa. o Senhor Prefeito, nesta operação Jardim Leopoldina, que não é senão uma operação eleitoral, que por ter sido aprovado pela Câmara, projeto de lei, e pelo Senado Federal, não havia necessidade de submeter à consideração do órgão colegiado do departamento, nos termos da Lei 2902. Mas eu sou um atento estudioso da lei 2902, como da Lei 2901. Uma criou o DMAE, outra criou o DEMHAB e é do tempo do Prefeito Célio Marques Fernandes, quando eu era o seu assessor engenheiro. Aí eu fico preocupado com a afirmativa que faz o Prefeito, porque a Lei 2902, que é a que ele me informa que se alicerça para não consultar o Conselho Deliberativo, diz no seu artigo 79: “Ao Conselho compete – inc. II – deliberar sempre sobre todos os empreendimentos relacionados com a política habitacional do Município; inc. – deliberar sobre operações financeiras, concorr6encias, convênios, contratos, fixação de preços, tarifas, desapropriações, alienações e permutas; inc. – representar ao Prefeito, pelo voto de um terço de seus membros, sempre que for constatada irregularidade na administração da autarquia, dando-se conhecimento da representação à Câmara Municipal.” Nada disso aconteceu. Eu vou admitir, porque o Nobre Ver. Luiz Braz, jurista emérito, me disse que talvez - tendo havido o Projeto de Lei – não fosse necessário a oitava do Conselho Deliberativo.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei a que se refere o Prefeito, que foi votada por nós, autoriza o Município a oferecer as garantias da operação. Quem fez a contratação foi o DEMHAB. Não autorizamos o DEMHAB, ele já tem autonomia deliberativa. E o seu órgão de deliberação não foi ouvido.

O SR. JOÃO DIB: O Ver. Reginaldo Pujol coloca muito bem. Mas eu vou admitir que o Prefeito até tenha razão. Agora, para que fosse honesta a colocação na resposta, que precisou mais 15 dias para responder essa barbaridade, eu vou admitir que o Projeto de Lei aprovado aqui tivesse a audiência e a concordância do Conselho Deliberativo, aí eu não falava mais nada, não teve. Essa administração petista que aí está é uma administração muito engraçada, para pular de raiva. Eu, de vez em quando, fico com muita raiva. Aqui, no dia 16 de abril de 1991, era promulgado, porque foi derrubado o Veto, o parágrafo único: “... para o efetivo repasse dos recursos previstos desta Lei, deverá haver manifestação favorável do Conselho Deliberativo do DMAE.” Quando o DMAE emprestou dinheiro para a Prefeitura em 91, isso aqui foi vetado pelo Prefeito Olívio Dutra. Não fez a mesma coisa o Prefeito Olívio Dutra, por isso que eu disse que é uma administração para pular de raiva, é que esta Emenda foi apresentada pelo Ver. Vicente Dutra, então sendo do Ver. Vicente Dutra do PDS, na época, não poderia e não deveria ser sancionada pelo Prefeito. Mas, antes disso, no dia 13 de novembro de 1989, o nobre Vereador, numa operação semelhante, num projeto semelhante, o nobre Ver. Flávio Koutzzi, Líder do PT, apresentava e foi aprovado pelo Prefeito. A autorização de que trata o caput desse artigo fica condicionado a aprovação posterior do Conselho Deliberativo da autarquia municipal no prazo máximo de quinze dias, a partir da aprovação da presente Lei.” Quer dizer, para a bancada dos trabalhadores, quer dizer tira dos trabalhadores, veja-se lá na Prefeitura o que acontece e aqui na Câmara o que aconteceu, quando ele deu para alguns e tirou de outros daqui. Já estava no bolso dos funcionários da Câmara Municipal e ele tirou de dentro do bolso.

Aliás, eles estão acostumados; em 1991, fizeram a mesma coisa; em 1995, em maio, fizeram a mesma coisa, já estava dentro do bolso dos trabalhadores prefeitorais e da Câmara também, ele tirou, 11% que deveria ser, ele tirou e deu somente 3,6%, portanto tirou 8,4%.é hábito da administração dos trabalhadores aí. Agora, quando se trata de emenda deles está tudo correto, quando se trata de estudo de outros Vereadores que procuram a verdade, para eles não serve. Eu não sei qual será a minha atitude em função desta resposta que precisou mais quinze dias de prazo, é uma brilhante resposta: mais quinze dias de prazo para ver como eles poderiam encobrir a barbaridade que cometeram.

O Conselho Deliberativo do DEMHAB foi relegado a um plano secundário. É que nisso quando há interesse, por exemplo, naquele caso da rua Banco Inglês, para tirar os moradores da Florianópolis e que beneficiava empregados do proprietário da Rua Banco Inglês, aquela empresa Marsiaj Oliveira. Beneficiava, eu tenho a resposta aí. Aquilo foi urgente, urgentíssimo. Eu nunca tinha visto um decreto de desapropriação dizendo que tem que se tramitar com toda urgência. Dia 06 de junho fizeram o decreto e em outubro estavam inaugurando a obra. Por quê? Deveriam ser fichados no PT ou têm a bandeira, Ver. Luiz Braz. Não era da Renascença; era da Avenida Florianópolis.

Outro dia fui lá para ver como estava sendo feita. Está sendo feita, merece o nosso aplauso. Mas, quando se trata do PT, o negócio é de uma forma; quando se trata da Câmara, é de outra forma. É por isso que eu venho, reiteradas vezes, à tribuna reclamar. Não vai fazer diferença, eu não vou conseguir nada. Mas, gastaram vinte milhões de reais sem que o Conselho Deliberativo desse uma só palavra; fizeram as obras do Banco Inglês sem que o Conselho Deliberativo desse uma só palavra. Para quê serve o Conselho Deliberativo? Para que se pague jetons para alguns, ou para que delibere? Isso é desonesto, Ver. Darci Campani. Eu não tenho outra palavra para classificar o procedimento prefeitural. Desonesto! Existe lei. Cumpra-se a lei. Senão, deixe tudo ser como é. Se fosse outra administração, o que aconteceria nesta Câmara com a Bancada petista, seria algo de inusitado.

Lembro bem, quando era Prefeito, tenho até atestado de que não gastei nada em publicidade, dado pelo chefe de gabinete de imprensa. Eu disse: “Prefeito, eu não gastei nada em publicidade, acho até que cometi um erro.” Ele, afoitamente, disse: “É, nós pesquisamos e o senhor não gastou mesmo.” Então, eu todos os meses recebia, do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que era todo PT da Cidade, um Pedido de Informação e eu, honestamente, respondia sobre os gastos de publicidade. Havia gastos de publicidade, mas não a propaganda que fazem, não os reclames que fazem nessa atual administração. Eu gastava em editais. O meu amigo Antonio Hohlfeldt dizia assim: “Vejam quanto ele gastou em publicidade.” Não dizia que eram em editais. O Ver. Reginaldo Pujol um dia ma deu uma excelente idéia: não vamos mais fazer um edital, mais um edital; botávamos doze ou dezesseis editais numa mesma página para mostrar que a administração trabalhava. Era indispensável a colocação dos editais nos jornais. Não era gasto com reclames, com propagandas, como está sendo feito hoje pela administração da Prefeitura. Nós vamos ter muito tempo para ouvir a resposta da Bancada do PT, da administração popular e mais questões serão formuladas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Ausente. O Ver. Geraldo de Matos Filho está com a palavra. Ausente.

Solicitamos ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Edi Morelli está com a palavra em Comunicações.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, este Vereador foi procurado por representantes da Comunidade da Vila Farrapos. Através de muitas conversações e de uma reunião na qual compareceram mais de 300 moradores, com o Secretário Augustin, da Fazenda, tentaram demovê-lo da cobrança indiscriminada, retroativa a quatro anos, do IPTU e Taxa de Lixo – repito, indiscriminada - de toda a Vila. Nessa cobrança entravam aposentados, pessoas a quem a Lei garante a isenção do pagamento.

Quando fui procurado, entrei com um Projeto de Lei, nesta Casa, solicitando anistia para aquele período de quatro anos, baseado em que, na Legislatura passada, tinha havido um fato semelhante com relação à COHAB da Cavalhada e o DMAE. Na oportunidade, quando fiz a colocação na reunião com a Comunidade da COHAB/Cavalhada, o Ver. Guilherme Barbosa, então Diretor do DMAE, aceitou a proposta, e o Projeto de Lei foi aprovado por esta Casa.

Quando apresentei o Projeto de isenção para a Vila Farrapos, também aprovado por esta Casa em abril do ano passado, o Prefeito vetou. O Veto veio para apreciação neste Plenário e foi derrubado. O Prefeito Tarso Genro, que gosta muito de entrar na Justiça, e tem levado vantagens sempre que faz isso, caiu do cavalo, porque entrou com uma liminar e que não foi cedida pela Justiça. Portanto, moradores da Vila Farrapos não vão pagar esses quatro anos retroativos de 90 a 94, porque a Vila era irregular, eles pagavam IPTU e taxa de lixo. Para felicidade dos Vereadores desta Casa que aprovaram o Projeto de Lei e que derrubaram o Veto do Prefeito, e para felicidade maior ainda dos moradores da Vila Farrapos, a Justiça não concedeu a liminar ao Prefeito. Portanto, parabenizo os Vereadores desta Casa que, solidários com a população da Vila Farrapos, aprovaram e derrubaram o Veto, porque a vitória não é nossa, desta Casa, não é minha, que apresentei o Projeto, é, sim, dos moradores da Vila Farrapos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos apalavra ao Ver. Dilamar Machado, gostaríamos de fazer um registro. É que neste exato momento está sendo inaugurada a instituição de crédito do Município. Obviamente que os Vereadores aqui presentes, dentro do compromisso com a Comissão Representativa, estão ausentes dessa inauguração, de vez que o nosso dever está aqui na Câmara Municipal.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado em tempo Comunicações.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero aproveitar estes minutos para fazer uma colocação de ordem social e administrativa para nossa Cidade de Porto Alegre. Tenho tido a preocupação em trazer aos companheiro do Partido dos Trabalhadores, ao longo desses últimos anos, idéias e sugestões para que esta Cidade seja melhor. Reconheço que o PT não ouve, ou se ouve faz que não entende, porque até hoje não tive sequer a honra de uma resposta, por menor que fosse, por mais singela que fosse, até para dizer: olha, o proposto não tem fundamento. Eu lembro de um caso que ainda persiste na Cidade e que me tomou 30 minutos de uma Sessão para dizer, não é denunciar, porque eu não tenho o hábito de fazer denúncias, para fazer uma análise do terrível nó de trânsito que existe ao lado da Estação Rodoviária da Cidade de Porto Alegre. E na ocasião eu ouvi o Secretário de Transportes, o Prefeito, anunciar para dentro de 30, 60 dias, a solução do problema. E continua o mesmo, ou pior ainda, porque o número de veículos aumenta a cada dia que passa.

Eu lembro da questão que envolve a Av. Salgado Filho. Nenhuma resposta, a situação é a mesma a pior. O problema que envolve o aproveitamento ou não da faixa portuária, levantada por mim em duas Sessões neste ano. Nenhuma resposta, nenhuma palavra.

Hoje eu trago à análise dos Srs. Vereadores uma matéria de fundo da conceituada revista Exame. A revista Exame fez uma análise, um levantamento neste País, para saber quais os 10 municípios onde se deve investir, onde há maior retorno para os chamados investidores, porque, afinal de contas, nós vivemos com, ou contra a nossa vontade, com o chamado capitalismo, e no caso do Brasil o capitalismo, sem dúvidas, selvagem, que visa exclusivamente ao lucro sem a preocupação com o social. Das 10 cidades levantadas no País, Porto Alegre não consta. Em primeiro lugar está uma cidade de Minas Gerais: Uberaba. E quais as razões que levaram a revista Exame a conceituar Uberaba como a melhor cidade de investimento deste País? Primeiro, a cidade tem três centros industriais, três pólos industriais, mas o que há de mais importante, Ver. Campani, e o assunto é moderno, é atual, é que a cidade de Uberaba, por suas administrações, confesso a V. Exa. que não sei quem administra atualmente, que partido é, provavelmente PMDB ou PFL, ali foi feita uma reforma agrária municipal e pegaram as áreas rurais de Uberaba e distribuíram entre as pessoas que haviam imigrado do interior de Minas Gerais, que é um estado que tem mais de 700 municípios, pelo que me consta é o estado da Federação que é mais fracionado, de maior número de municípios, e a enorme imigração do campo para a cidade levou o município a implantar uma reforma agrária própria. Redistribuíram as terras rurais, não só a terra, porque sabidamente apenas no processo de reforma agrária a terra, Ver. Edi Morelli, onde se assentam os agricultores, significa 5% do processo. Os outros 95% representam implementos, tratores, sementes, política de preços mínimos, distribuição, estradas, cilagem, armazéns, etc. , e hoje a cidade tem profundo desenvolvimento.

A primeira questão que faço á atual e às futuras administrações das cidades é: Qual é o percentual de áreas rurais de Porto Alegre hoje improdutivas e abandonadas?

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, as vezes nessa tribuna a voz do Vereador é um grão de areia no fundo do oceano, mas às vezes há uma percussão muito grande, mas tenho que informar a V. Exa. que na visita feita pela Mesa Diretora desta Casa ao Governador do Estado, Antônio Britto, ficou acertado que numa parceria vamos tentar junto com a Prefeitura fazer o que V. Exa, em parte, está solicitando. Vamos aproveitar o cais do porto. Em princípio, está acertado para o dia 28 de fevereiro aqui nesta Casa com a presença do Governador do Estado e vários Secretários de Estado um simpósio onde vamos discutir o Cais do Porto. Aliás, o Governo está infiltrado neste setor porque quase tudo que é feito nesta cidade pelo PT é com verba repassada do Governador do Estado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao Vereador e digo que é uma notícia boa, não para mim, mas para a cidade de Porto Alegre. Eu retorno à questão de Porto Alegre, lamento a ausência do Ver. João Dib, que é um Vereador estático. Eu não sei qual é o percentual de áreas rurais de Porto Alegre, eu sei que é muito grande. O Ver. Darci Campani me diz que é 30%. Nós temos enormes vazios nessas áreas preservados e nós temos, Vereador, ali na Chácara da Fumaça, que há pouco o Ver. Luiz Braz falava, aquilo foi um assentamento que implantei quando Diretor do DEMHAB. A maioria das pessoas que foram para a Chácara da Fumaça são pessoas que vieram do interior, são agricultores natos, pessoas com vocação para trabalhar na terra e que perderam o espaço no campo e vieram para a periferia da cidade. São os chamados desgarrados do campo. Essas pessoas, tenho certeza, se apaixonariam pela idéia de ter um, dois, três hectares para produzir aquilo que hoje Porto Alegre importa de São Paulo. Se nós formos à CEASA, a maioria dos produtos hortifrutigranjeiros que o consumidor de Porto Alegre adquire através dos supermercados, armazéns, fruteiras vêm de São Paulo. Nós comemos tomate paulista, chuchu paulista, cebola eu não sei de onde. Isso é um absurdo, Vereador. Nós temos áreas em Porto Alegre e poderíamos ocupar. A maioria das pessoas que moram em vilas populares tem vocação agrícola. Redistribuindo essas terras esse sistema financeiro municipal que está sendo inaugurado hoje poderia ser um braço importante para esse sistema. Nós poderíamos dar trabalho a milhares de pessoas que hoje têm um vida ridícula, medíocre, sem qualquer perspectiva, passando fome, dificuldades e poderiam produzir para a sua própria família, para seu auto – sustento e também para baratear o custo dos produtos na mesa dos outros trabalhadores.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei quanto tempo faz que V. Exa. não vai até a Chácara da Fumaça, mas parte das pessoas que moram hoje em dia lá vivem na condição de bichos. Não tem água para tomar, só de poço. Não tem esgoto, vivem na verdade no meio dos excrementos, em casas mal construídas onde o acesso é muito difícil. E não é uma população pequena que cito, é gente que, como V. Exa. disse, veio do interior que têm tudo para continuar aqui a atividade que desenvolviam lá no interior, mas que não têm a oportunidade. Estão atirados à margem da sociedade.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Luiz Braz, quando eu implantei a Chácara da Fumaça eu coloquei ali cerca de 700 famílias, 700 casas com rede de água que o DMAE implantou em todas elas, com banheiro, com tanque, chuveiro, luz elétrica, implantada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica e em cada casa havia uma fossa sanitária renovável, obviamente de 5 em 5 anos, e havia um projeto do DMAE de implantação de uma rede de esgoto. Agora, se V. Exa. se refere talvez a partes novas, outras áreas, aí eu desconheço, efetivamente não tenho ido lá. Lamento a situação, porque naquela parte da Martins Félix Berta eu sei que, ao passar por lá, a maioria das famílias transformaram os casebres.

Encerro a minha participação porque, lamentavelmente, o meu tempo se encerra, colocando ao companheiro Campani, que quem sabe vou ser surpreendido por uma manifestação futura de V. Exa. sobre a idéia de quem conjunto Câmara Municipal e Prefeitura desenvolverem um projeto de aproveitamento das áreas rurais em Porto Alegre para as pessoas que sabem trabalhar a terra, o que seria sem dúvida um benefício para todos, sem exceção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani, em Comunicações.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, principalmente a fala do Ver. Dilamar Machado me instou a fazer esta intervenção. Gostaria de lembrar o Vereador de que concordo com boa parte de sua intervenção, acho que as ações da Prefeitura, na parte de produção rural têm sido muito tímidas, e na parte de comercialização, na parte de abastecimento, realmente, a Prefeitura tem uma política boa, bastante ofensiva – até poderia ser um pouco mais ofensiva, principalmente no Projeto de Compras Coletivas, um Projeto muito interessante, implantado na 1^a Gestão da Prefeitura, Administração Olívio Dutra. Infelizmente, o Projeto não teve o avanço que poderia ter sofrido nesta 2^a Gestão, mas na parte de produção rural temos uma atividade bastante tímida. Gostaria de lembrar o Vereador que com o seu voto, aprovamos uma ação que a Câmara Municipal de Porto Alegre, objetivamente adotou. Ontem foi o prazo para o Veto do Sr. Prefeito, e temos a grata satisfação de que não foi vetado, e foi criado o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Deverá ocorrer, entre abril ou maio deste ano, a Conferência Municipal de Agricultura e Abastecimento, onde a população em geral e, tranqüilamente, nós Vereadores, estamos todos convidados, deveremos participar, principalmente os Vereadores de Porto Alegre. Estaremos presentes para agregar aquelas discussões os conhecimentos que temos sobre a Cidade. Os últimos dados que temos da comercialização da CEASA, apenas 5% do que é comercializado na CEASA é produzido em Porto Alegre. Precisamos trabalhar esses dados, mas Porto Alegre é o maior produtor de pêssego de mesa do Brasil, e este pêssego de mesa não passa pela CEASA, tem uma comercialização direta com vários supermercados, feiras, postos de vendas, principalmente na Zona Sul.

Então, estes dados não traduzem exatamente a nossa produção rural, já que a CEASA é um posto de intermediação, somente daqueles produtos que vêm de longe. Mas concordo com o Vereador, poderíamos ter muito mais ousadia nesta atividade. Não sei se foi seu contemporâneo o ex–Vereador Heriberto Back, acredito que tenha estado nesta Câmara junto com V. Exa. , que apresentou uma proposta, na época, ao, DMLU, proposta essa que tentamos encampar e tocar adiante, mas infelizmente precisava de alguns recursos a mais que seria a criação de agrovilas em Porto Alegre, infelizmente a proposta de agrovila, que seria mais ou menos o que V. Exa. apregoou aqui, que seria de pegar essa população que existe em Porto Alegre e que é recém oriunda do meio rural e que ainda tem no seu sangue, no seu dia–a–dia , a cultura agrícola, e dar-lhes condições de produção.

O Município não pode ser o vetor principal na política de reforma agrária, muito antes pelo contrário, vai ajudar o mínimo por cento na política de reforma agrária, mas pode também ter algum papel na manutenção do seu cinturão verde, na manutenção de uma população em condições de produção agrícola. Mas só o que pudemos fazer no Projeto, na época em que estávamos no DMLU, foi o Projeto para a Criação de Porcos, que foi implantado na Zona Sul de Porto Alegre, inicialmente na Costa Gama – hoje não está mais na Costa Gama, foi transferido para uma outra propriedade, a Central de Tratamento de Resíduos. É um Projeto que está em andamento. Infelizmente me chegam algumas notícias, em relação à Administração, que esse Projeto estaria sendo abandonado. É uma preocupação que devemos agregar

Creio que nessa Conferência Municipal, todas aquelas pessoas que estiverem interessadas em discutir a questão agrícola no Município terão o fórum adequado para fazer essa discussão e, de uma certa maneira, será uma forma de pressão em cima da Prefeitura para que se tenha uma política mais ousada na parte de produção. Eu, às vezes, me questiono se a parte de agricultura e abastecimento ficando dentro da SMIC, algum dia ela terá vez no Município de Porto Alegre. Pois sempre que se tem uma secretaria da qual 99% dos problemas dela são puxados para um lado, aquele 1% sempre acaba sendo deixado para depois. Às vezes eu ouso pensar que Porto Alegre deveria ter uma Secretaria Municipal de Agricultura,, movimento que existe em todo o Brasil dentro da política que está acontecendo, no Brasil, de municipalização de todos os serviços e centralização da arrecadação, que é um antagonismo inviável, se municipaliza as atividades e o Governo Federal centraliza os impostos. Mas dentro desse movimento que existe em nível nacional, eu acho que Porto Alegre, dentro dessa Conferência, dentro do Conselho Municipal de Cultura e Abastecimento, deve começar a meditar sobre a possibilidade de criar uma Secretaria Municipal de Agricultura para dar o devido valor à atividade porque, senão, logo, nós vamos virar uma São Paulo, com noventa e cinco por cento da nossa área urbanizada e quase nada de meio rural.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade Porto Alegre já teve, não lembro quando, a extinta Secretaria Municipal da Produção e do Abastecimento, conhecia Secretaria que criou o cinturão verde, instituída sem qualquer relação partidária pelo então Prefeito Leonel Brizola, quando foi criado o chamado cinturão verde em Porto Alegre.

Com relação a atuação do Ver. Heriberto Back quero corroborar o que V. Exa. disse. Ajudei o Vereador, fui seu colega na outra legislatura, nesse Projeto da criação de suínos e como diretor do DEMHAB vivi o drama das vilas populares e aqui na Cruzeiro. Na Vila Tronco havia um cidadão, um sobrevivente, mas de qualquer forma era um absurdo a uma enorme criação de porcos que tinha ao lado daquelas favelas, das malocas, de pessoas que tinham moradias precárias. Esse caso se repete na Vila Pinto, e em várias vilas da Cidade, com criação de porcos no meio das pessoas, criando problema. Lamento a informação de que o Projeto está sendo deixado de lado. Fico feliz pela notícia do Simpósio o qual quero participar com V. Exa. , e outros Vereadores. Quem sabe vamos abrir um caminho é claro e basta. Não quero que a Cidade faça reforma agrária. Quero que Porto Alegre aproveite a sua mão – de – obra com homens que vieram do campo, com a terra que têm, dando oportunidade às pessoas de fazer aquilo que o Brasil precisa que é trabalhar. No dia em que os brasileiros trabalharem e tiverem resultados, começaremos a criar um País digno para todos.

O SR. DARCI CAMPANI: Ver. Dilamar Machado, infelizmente, sobre os outros assuntos não poderei dar uma resposta hoje. A questão do Cais do Porto e da Salgado Filho estão casadas. Entendo que a saída da Salgado Filho é o Cais do porto e esta depende do Governo do Estado, apesar de que, desde a primeira administração penso, que deveríamos ter uma política mais ousada e impor ao Governo do Estado a abertura do Cais para a população, rompendo não física, mas politicamente com o muro e ali temos a Av. Mauá, tão pública quanto o outro lado do muro que também é a Av. Mauá, então deveríamos tomar posse. Lembro que na época em que eu estava no DMLU, quando o Diretor do DEPREC, chamou-me, enquanto Diretor do DMLU, porque o DEPREC queria pagar o DMLU para fazer a capina daquela Avenida, atrás dos muros. Depois de pensar um pouco, me dei conta de que o DEPREC não precisa contratar o DMLU para fazer a capina, porque aquilo ali é um próprio municipal. Eu sustei o processo, porque, se nós fôssemos contratados, nós estaríamos dando, via contrato, mais um argumento de que aquela área estaria sendo apropriada indevidamente pelo Estado.

Quanto à Rodoviária, as obras de inversão, de alteração do trânsito já estão concluídas. Eu acho que nunca deveria ter sido feita, na Cidade de Porto Alegre – não sei qual a Prefeitura que decidiu – a colocação da Rodoviária naquele ponto. A única solução que eu vejo é tocar aquela Rodoviária para mais adiante e transformar aquela Rodoviária numa Rodoviária inter – metropolitana, que os ônibus e Canoas, Alvorada, Viamão fiquem até ali. Mas não dá para ser a Rodoviária como ela está hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um período de muita tranqüilidade o início do ano. É uma tranqüilidade natural da história da Casa, segundo o acompanhamento que nós fizemos de longa data.

Então, na oportunidade em que vem à Casa, embora de forma facultativa, no meu caso, evidentemente, porque não participo da Representativa e nem sou Suplente, mas o Vereador vindo à Casa pode falar.

A observação que venho fazendo há algum tempo é sobre o brinquedo que as crianças estão usando, o “roller”, que era a patinação que se fazia em ambientes fechados. Chego à conclusão que temos uma concepção de segurança absolutamente hipócrita. A concepção da sociedade, dos seus instrumentos geradores, não só da opinião pública, mas normalizadores da vida em sociedade, são hipócritas. Enquanto se exige que se use o cinto de segurança nas cidades, onde é proibido desenvolver velocidade, mesmo porque não dá, dada as altas densidades de trânsito, por outro lado, as crianças estão com os “rollers”. Tenho assistido a atuações extremamente sérias. Na Assis Brasil tenho visto crianças no meio do trânsito, com “roller”. Já vi criança vir com “roller” e dar de cara em uma cerca. Há três anos a filha de um amigo, indo nessas pistas de patinação, quebrou o tornozelo. Submeteu-se a mais de três operações para se recuperar. Que concepção temos de segurança? Enquanto nós obrigamos que num trânsito lento e engarrafado da Cidade a pessoa ande absolutamente amarrada no cinto, se permite que crianças andem nas calçadas quebrando o joelho, rebentando tornozelo.

Há uma notícia de uma criança que foi trazida da praia em estado desesperador. Alguma coisa temos que fazer do ponto de vista de legislar. Estou examinando algumas questões em nível municipal no sentido de se legislar sobre esse assunto. Vamos desencadear uma ampla campanha para acabar com esse “roller”, porque nós não podemos consentir, é terrível, as crianças se equilibrando naquelas rodinhas no meio do trânsito, nas calçadas, se quebrando e nós todos assistindo, e o brigadiano multando a falta de cinto de segurança. Temos que mudar isso. Isso é uma sociedade hipócrita, uma visão hipócrita da realidade. Temos que ter uma concepção de segurança, para o conjunto da sociedade, honesta. Eu já pensei que essa história de cinto é uma grande manobra econômica. Amanhã ou depois vão arrumar um aparelho tal e vão dizer: “Esse cinto não deu certo, agora vai ter que usar o aparelho”. Como nós temos milhões e milhões de carros pelo Brasil, imagino que vai se fazer a chamada “guerra fria” para se venderem equipamentos nesse sentido, por isso se fez essa questão do cinto de segurança.

Outros dizem que é para arrecadar tributos. Aliás, o que estão dando de multa aí, na Cidade! Dizem que em São Paulo é um negócio terrível, é uma forma de arrumar receita para Prefeituras e para o Estado. Nós temos que quebrar essa visão hipócrita de segurança, porque nós não podemos assistir, de braços cruzados, crianças de todas as idades. E as crianças não têm culpa, as crianças são inocentes; nós somos os culpados; a sociedade adulta, os seus instrumentos, são responsáveis por essas crianças que estão se lastimando nas calçadas, nas ruas, etc. Nós todos somos responsáveis. Algo tem que se fazer, não sei se em nível municipal. Evidentemente que se tratam de equipamentos. Até que ponto a Prefeitura deve dar ou não dar alvará a quem vende esse equipamento que põem em risco a integridade física, a vida, a saúde das crianças?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre a questão “roller” – eu assisto, em Capão da Canoa, à situação dramática a que V. Exa. se refere – essa questão envolve a cabeça dos pais. V. Exa. tem razão, criança é inocente, não sabe o risco; os pais não devem comprar. Em segundo lugar, esses equipamentos são vendidos, em sua grande maioria, nos camelôs nas ruas, são os famosos produtos chineses de péssima qualidade e baixíssimo custo. Com relação ao cinto de segurança, dizem alguns – aqueles que consideram o nosso país uma latrina, um quintal de outras grandes potências – que nós estávamos atrasados, que o primeiro mundo já usava o cinto de segurança há muitos anos. É uma leda mentira, uma enorme mentira. Estive em dezembro nos Estados Unidos, em Nova Iorque e Washington, duas das maiores cidades daquele País, lá o cinto de segurança não é obrigatório. E mais: não é utilizado. Nas rodovias, na rodovia que liga Nova Iorque a Washington, não há limite de velocidade, os carros andam a 100 milhas, 160 quilômetros. Usa quem quer. E já vou dizer qual é o equipamento que vem aí para tomar mais dinheiro do povo, depois do cinto de segurança: é o “air bag”. Já há muita publicidade em torno do “air bag”.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. , que só enriquece a minha manifestação. Mas eu trouxe a questão do cinto de segurança apenas para provar como é hipócrita a sociedade, os seus instrumentos geradores do direito. Como se concebe que se faça toda uma campanha exigindo o uso do cinto de segurança e se permite à luz do dia, aos olhos de todos, que crianças andem em cima daquelas rodinhas, rebentando-se e quebrando-se? Penso que isso é uma responsabilidade dos pais, porque as crianças são inocentes, estão nessa verdadeira mania – o “roller” – mania – e não têm condições de avaliar. Cabe aos pais avaliar. Se não têm essa visão, derem receber a visão do Estado, a visão da autoridade, a visão da lei, da proibição. Então, vamos encaminhar, já temos feito algumas manifestações em algumas cidades do litoral sobre essa questão que viemos observando de longa data, já quando se fazia nas quadras de patinação, o que houve de crianças e até adultos que rebentaram joelho, que hoje andam d muletas. Encerro dizendo que enceto uma grande campanha para acabar, definitivamente, com o tal "roller”–mania, o "roller”- patins. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerramos os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h28min.)

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